TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção III - Das Outras Disposições
Art. 359. Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e quaisquer outros envoltórios ou recipientes que contenham charutos,
cigarros, cigarrilhas e fumo desfiado, picado, migado ou em pó, só poderão
sair das respectivas fábricas ou ser importados se estiverem fechados por
meio de cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento
mecânico), solda ou processos semelhantes.
cigarros, cigarrilhas e fumo desfiado, picado, migado ou em pó, só poderão
sair das respectivas fábricas ou ser importados se estiverem fechados por
meio de cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento
mecânico), solda ou processos semelhantes.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.