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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 363

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção III - Das Outras Disposições

Art. 363

Art. 363. O tabaco em folha, beneficiado e acondicionado por
enfardamento, poderá ser conservado em depósito dos estabelecimentos
registrados ou, à sua ordem, em armazéns-gerais.

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Art. 364
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Art. 357
Art. 356

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.