Art. 367 Papel para Cigarros

Art. 367. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá
ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros classificados no Código 2402.20.00 da TIPI
, ou mortalhas
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 54,
e Lei no 10.833, de 2003
, art. 41).
§ 1o
Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o
caput
deverão
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 54, § 1º,
e Lei nº 10.833, de 2003, art. 41
):
I - exigir do estabelecimento industrial fabricante de cigarros
a comprovação, no ato da venda, de que possui o registro especial de que trata o
art. 330
; e II - prestar informações acerca da comercialização de papel
para industrialização de cigarros, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o
O disposto no inciso I do § 1o
não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do Código
2402.20.00 da TIPI
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 54, § 2º
, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 41
).