TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção III - Das Outras Disposições
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 366 Coleta de Carteiras e Selos Usados
Art. 366. É vedada aos fabricantes dos cigarros do Código
2402.20.00 da TIPI
a coleta, para qualquer fim, de carteiras de cigarros vazias ou selos de controle já utilizados
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 13).
2402.20.00 da TIPI
a coleta, para qualquer fim, de carteiras de cigarros vazias ou selos de controle já utilizados
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 13).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.