Art. 498

Art. 498. Os produtos importados diretamente, bem como os
adquiridos em licitação, saídos da unidade da Secretaria da Receita Federal
do Brasil que processou seu desembaraço ou licitação, serão acompanhados, no seu trânsito para o estabelecimento importador ou licitante, da nota fiscal
de que trata o inciso III do art. 435, quando o transporte dos produtos se
fizer de uma só vez.
§ 1o
Quando o transporte for realizado parceladamente:
I - será emitida nota fiscal, relativa à entrada de produtos no estabelecimento, pelo valor total da operação correspondente ao todo e com a
declaração de que a remessa será realizada parceladamente; e II - cada remessa, inclusive a primeira, será acompanhada pela nota fiscal de que trata o
inciso III do art. 435
referente à parcela transportada, na qual se mencionará o número e a data da nota fiscal emitida nos termos do inciso I.
§ 2o
Nas notas fiscais de que trata este artigo deverão constar o número e a data
do registro da declaração de importação no SISCOMEX ou da Guia de Licitação
correspondente e o órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil onde se
processou o desembaraço ou a licitação.
§ 3o
Nos casos em que for autorizado o desembaraço sem o registro da declaração no SISCOMEX, deverá constar o número e a data da declaração correspondente que substitui o mencionado registro.
§ 4o
As notas fiscais de que trata este artigo poderão deixar de acompanhar os
produtos, no seu trânsito, até o estabelecimento importador ou licitante,
desde que haja anuência do Fisco estadual que jurisdiciona o contribuinte.
§ 5o
Na hipótese do § 4o
, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer a documentação
que acompanhará os produtos, sem prejuízo da exigência da documentação
imposta pelo Fisco estadual.