TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção IV - Das Disposições Especiais
Art. 501. Nas saídas de produtos de estabelecimento industrial
ou equiparado a industrial, a título de consignação mercantil:
I - o consignante emitirá nota fiscal com destaque do imposto,
se devido, indicando como natureza da operação: “Remessa em Consignação”; e II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro
Registro de Entradas.
ou equiparado a industrial, a título de consignação mercantil:
I - o consignante emitirá nota fiscal com destaque do imposto,
se devido, indicando como natureza da operação: “Remessa em Consignação”; e II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro
Registro de Entradas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.