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Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 504-A

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção IV - Das Disposições Especiais

Art. 504-A

Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.

Art. 504-A. O disposto nos art. 501 ao art. 504
aplica-se às saídas de produtos de estabelecimento industrial ou equiparado
a industrial a título de consignação industrial.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.