TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2021.
Art. 505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142,
194
e 196
,
Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,
e Lei no 11.457, de 2007, art. 2o
).
Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização
compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas
jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria.
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142,
194
e 196
,
Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,
e Lei no 11.457, de 2007, art. 2o
).
Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização
compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas
jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5025183-98.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 05/07/2021
Agravo de Instrumento 5014139-19.2020.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 05/05/2020
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- Art. 506
- Art. 507
- Art. 508
- Art. 509 Normas Gerais
- Art. 510
- Art. 511
- Art. 512
- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.