TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Art. 512. Se pelos livros ou documentos apresentados não se
puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento,
colher-se-ão os elementos necessários por meio de exame dos livros e documentos inclusive os mantidos em meio magnético de outros
estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou dos despachos,
livros e papéis das empresas de transporte, suas estações ou agências, ou de outras fontes subsidiárias
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 107, § 3º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento,
colher-se-ão os elementos necessários por meio de exame dos livros e documentos inclusive os mantidos em meio magnético de outros
estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou dos despachos,
livros e papéis das empresas de transporte, suas estações ou agências, ou de outras fontes subsidiárias
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 107, § 3º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
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- Art. 511
- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 510
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 509 Normas Gerais
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
- Art. 518 Instituições Financeiras
- Art. 519 Requisição de Força Policial
- Art. 520
- Art. 508
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.