TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Art. 510. A entrada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal
do Brasil nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências
internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da sua imediata
identificação, pela apresentação de identidade funcional aos encarregados
diretos e presentes ao local de entrada.
do Brasil nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências
internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da sua imediata
identificação, pela apresentação de identidade funcional aos encarregados
diretos e presentes ao local de entrada.
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- Art. 509 Normas Gerais
- Art. 511
- Art. 512
- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
- Art. 518 Instituições Financeiras
- Art. 519 Requisição de Força Policial
- Art. 520
- Art. 508
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.