Art. 513 Retenção de Livros e Documentos

Art. 513. Os livros e documentos poderão ser examinados fora
do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em que se
especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 35,
Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,
e Lei no 11.457, de 2007, art. 9o
).
§ 1o
Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia
para entrega ao interessado
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, § 1º).
§ 2o
Excetuado o disposto no § 1o
, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame,
mediante recibo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, § 2º).