TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Art. 520. Caracterizará embaraço à fiscalização a recusa ao atendimento, pelas pessoas e entidades mencionadas nos arts. 509
,
515
,
517
e 518
, das disposições neles contidas.
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515
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517
e 518
, das disposições neles contidas.
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- Art. 519 Requisição de Força Policial
- Art. 518 Instituições Financeiras
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 512
- Art. 511
- Art. 510
- Art. 509 Normas Gerais
- Art. 521 Denúncia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.