Art. 511

Art. 511. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá
proceder ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização, não se lhe aplicando quaisquer disposições legais excludentes
ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes
industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 195
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 107).
§ 1o
São também passíveis de exame os documentos, os arquivos e os dados do sujeito
passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade
por ele exercida
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
§ 2o
No caso de recusa de apresentação dos livros, dos documentos, dos arquivos e dos dados, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, o
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, diretamente ou por intermédio
da repartição competente, providenciará junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a sua exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto
de embaraço à fiscalização
(Constituição, arts. 129, inciso IX
, e 131
,
caput
,
Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 12, inciso V
e parágrafo único,
e Lei nº 4.502, de 1964, art. 107, § 1º).
§ 3o
Tratando-se de recusa à exibição de livros comerciais registrados, as
providências previstas no § 2o
serão precedidas de intimação, com prazo não inferior a setenta e duas horas,
para a sua apresentação, salvo se, estando os livros no estabelecimento
fiscalizado, não alegar o responsável motivo que justifique o seu procedimento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 107, § 2º).