TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
Art. 515. Ao realizar exame da escrita, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o faça e, no caso
de recusa, fará constar essa ocorrência no termo ou auto que lavrar
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 109).
de recusa, fará constar essa ocorrência no termo ou auto que lavrar
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 109).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
- Art. 512
- Art. 518 Instituições Financeiras
- Art. 511
- Art. 519 Requisição de Força Policial
- Art. 510
- Art. 520
- Art. 509 Normas Gerais
- Art. 521 Denúncia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.