Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros

Art. 517. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar
aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 197
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 97):
I - os tabeliães, escrivães, serventuários e demais servidores
de ofício;
II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
III - as empresas transportadoras e os transportadores
autônomos;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários, liquidatários, curadores e administradores judiciais;
VII - os órgãos da administração pública federal, direta e indireta; e VIII - as demais pessoas, naturais ou jurídicas, cujas
atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização e arrecadação do imposto.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange
a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único).