TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 509 Normas Gerais
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2020.
Art. 509. As pessoas referidas no art. 506 exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, os
produtos, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já
arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes
franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 94
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
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arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes
franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 94
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5017245-86.2020.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/05/2020
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- Art. 510
- Art. 511
- Art. 512
- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
- Art. 518 Instituições Financeiras
- Art. 519 Requisição de Força Policial
- Art. 520
- Art. 508
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.