TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 518 Instituições Financeiras
Art. 518. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
somente poderá examinar documentos, livros e registros de instituições
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis
pela autoridade administrativa competente
(Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6o
).
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os
documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo,
observada a legislação tributária
(Lei Complementar nº 105, de 2001, art. 6º, parágrafo único).
somente poderá examinar documentos, livros e registros de instituições
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis
pela autoridade administrativa competente
(Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6o
).
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os
documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo,
observada a legislação tributária
(Lei Complementar nº 105, de 2001, art. 6º, parágrafo único).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
- Art. 519 Requisição de Força Policial
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 520
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 512
- Art. 511
- Art. 510
- Art. 509 Normas Gerais
- Art. 521 Denúncia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.