TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 521 Denúncia
Art. 521. O disposto no art. 507
não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a
apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência estrangeira,
encontrados fora dos estabelecimentos comerciais e industriais,
desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território nacional
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, parágrafo único).
Parágrafo único. Os produtos apreendidos serão imediatamente
encaminhados à unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que providencie a instauração do procedimento cabível.
não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a
apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência estrangeira,
encontrados fora dos estabelecimentos comerciais e industriais,
desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território nacional
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, parágrafo único).
Parágrafo único. Os produtos apreendidos serão imediatamente
encaminhados à unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que providencie a instauração do procedimento cabível.
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- Art. 520
- Art. 522 Elementos Subsidiários
- Art. 519 Requisição de Força Policial
- Art. 523 Quebras
- Art. 518 Instituições Financeiras
- Art. 524 Diferenças Apuradas
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
- Art. 525 Declarações Aduaneiras
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 526 Elementos Passíveis de Apreensão
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 527 Busca e Apreensão Judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.