TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 524 Diferenças Apuradas
Art. 524. As diferenças percentuais de mercadoria a granel,
apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão
consideradas para efeitos de exigência do imposto incidente, até o limite de um por cento, conforme dispuser o Poder Executivo
(Lei no 10.833, de 2003, art. 66).
apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão
consideradas para efeitos de exigência do imposto incidente, até o limite de um por cento, conforme dispuser o Poder Executivo
(Lei no 10.833, de 2003, art. 66).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 523 Quebras
- Art. 525 Declarações Aduaneiras
- Art. 522 Elementos Subsidiários
- Art. 526 Elementos Passíveis de Apreensão
- Art. 521 Denúncia
- Art. 527 Busca e Apreensão Judicial
- Art. 520
- Art. 528 Jóias e Relógios
- Art. 519 Requisição de Força Policial
- Art. 529 Mercadorias Estrangeiras
- Art. 518 Instituições Financeiras
- Art. 530 Perdimento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.