Art. 530 Perdimento

Art. 530. Quando houver indícios de infração punível com a
pena de perdimento, nos termos dos arts. 603 e 604
, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização
(Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 68).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma
a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá
sobre o prazo máximo de retenção, bem como as situações em que as
mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, parágrafo
único).