TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Art. 531. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração
da infração capitulada como dano ao Erário
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 73).
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput
, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no art. 573
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 1º).
da infração capitulada como dano ao Erário
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 73).
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput
, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no art. 573
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 1º).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 530 Perdimento
- Art. 532
- Art. 529 Mercadorias Estrangeiras
- Art. 533 Restituição das Mercadorias
- Art. 528 Jóias e Relógios
- Art. 534
- Art. 527 Busca e Apreensão Judicial
- Art. 535 Mercadorias Não Retiradas
- Art. 526 Elementos Passíveis de Apreensão
- Art. 536 Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas
- Art. 537 Destinação de Produto
- Art. 538
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.