TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2016.
Art. 532. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento
da mercadoria na hipótese a que se refere o
inciso XIII do art. 36
, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação,
acrescidos dos juros e da multa de que tratam os
arts. 553 e 554
, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto
alfandegado
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 18).
da mercadoria na hipótese a que se refere o
inciso XIII do art. 36
, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação,
acrescidos dos juros e da multa de que tratam os
arts. 553 e 554
, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto
alfandegado
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 18).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0009062-93.2015.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 07/07/2016
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 531
- Art. 533 Restituição das Mercadorias
- Art. 530 Perdimento
- Art. 534
- Art. 529 Mercadorias Estrangeiras
- Art. 535 Mercadorias Não Retiradas
- Art. 528 Jóias e Relógios
- Art. 536 Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas
- Art. 527 Busca e Apreensão Judicial
- Art. 537 Destinação de Produto
- Art. 526 Elementos Passíveis de Apreensão
- Art. 538
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.