TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Art. 536 Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas

Art. 536. Os produtos falsificados, ou adulterados serão
inutilizados, após decisão definitiva do processo, retirados antes os
exemplares ou espécimes necessários à instrução de eventual processo
criminal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º).
Parágrafo único. Na disposição prevista no caput
, incluem-se os produtos destinados à falsificação de outros.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 535 Mercadorias Não Retiradas
Art. 537 Destinação de Produto
Art. 534
Art. 538
Art. 533 Restituição das Mercadorias
Art. 539 Cigarros
Art. 532
Art. 540 Depositário Falido
Art. 531
Art. 530 Perdimento
Art. 529 Mercadorias Estrangeiras
Art. 528 Jóias e Relógios

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.