Art. 533 Restituição das Mercadorias

Art. 533. Ressalvados os casos para os quais esteja prevista a
pena de perdimento das mercadorias, e os de produtos falsificados,
adulterados, ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poderão ser
restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 103).
§ 1o
Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, será dispensada a retenção
dos espécimes, consignando-se, minuciosamente, no termo de entrega assinado
pelo interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreensão
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 1º).
§ 2o
Na hipótese de falta de identificação do contribuinte, poderão ser também
restituídas, a requerimento do responsável em cujo poder forem encontradas,
as mercadorias apreendidas, mediante depósito do valor do imposto e do máximo da multa aplicável ou de prestação de fiança idônea, retidos os
espécimes necessários à instrução do processo.
§ 3o
Incluem-se na ressalva de que trata o
caput,
os produtos destinados à falsificação de outros.