TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 537 Destinação de Produto
Art. 537. As mercadorias nacionais declaradas perdidas em decisão administrativa final, e que não devam ser destruídas, poderão ser
incorporadas ao patrimônio da Fazenda Nacional, ou alienadas, inclusive por
meio de doação a instituições de educação ou de assistência social
(Decreto-Lei no 1.060, de 21 de outubro de 1969, art. 6o
, e Decreto-Lei no 1.184, de 12 de agosto de 1971, art. 13
).
incorporadas ao patrimônio da Fazenda Nacional, ou alienadas, inclusive por
meio de doação a instituições de educação ou de assistência social
(Decreto-Lei no 1.060, de 21 de outubro de 1969, art. 6o
, e Decreto-Lei no 1.184, de 12 de agosto de 1971, art. 13
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.