TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 540 Depositário Falido
Art. 540. As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem depositados em poder de negociante que vier a falir, não serão
arrecadados na massa, mas removidos para local que for indicado pelo chefe
da repartição fiscal competente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 105).
arrecadados na massa, mas removidos para local que for indicado pelo chefe
da repartição fiscal competente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 105).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.