Art. 539 Cigarros

Art. 539. Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração
fiscal sujeita à pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento administrativo fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo de vinte dias para a apresentação de impugnação
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27,
§ 1o
Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 14
, e Lei no 9.822, de 1999, art. 1o
).
§ 1o
Aplica-se o disposto no caput
à destruição dos produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do § 6o
do art. 333
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 8º
, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32
).
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata este artigo, observando a legislação
ambiental
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art.14, § 2º
, e Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º
).
§ 3o
No caso de ter sido julgado procedente o recurso administrativo ou judicial,
será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado no procedimento
administrativo fiscal, atualizado de acordo com os critérios aplicáveis para a correção dos débitos fiscais
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1997, art. 14, § 1o,
e Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º
).