Art. 529 Mercadorias Estrangeiras

Art. 529. Serão apreendidas as mercadorias de procedência
estrangeira, encontradas fora da zona aduaneira primária, nas seguintes
condições
(Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87
e 102):
I - quando a mercadoria, sujeita ou não ao imposto, tiver sido
introduzida clandestinamente no País ou, de qualquer forma, importada
irregularmente
(Lei no 4.502, de 1964, arts. 87, inciso I
, e 102);
ou II - quando a mercadoria, sujeita ao imposto, estiver
desacompanhada de documentação comprobatória de sua importação ou licitação
regular, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou da nota
fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas
(Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87, inciso II,
e 102).
§ 1o
Feita a apreensão das mercadorias, será intimado imediatamente o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de vinte e quatro
horas, os documentos comprobatórios
de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território
nacional
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 102).
§ 2o
Decorrido o prazo da intimação sem que sejam apresentados os documentos
exigidos ou, se apresentados, não satisfizerem os requisitos legais, será
lavrado auto de infração
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 102, § 2º).
§ 3o
As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica serão
apreendidas, liminarmente, em nome e por ordem do Ministro de Estado da Fazenda
(Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 26).