Art. 527 Busca e Apreensão Judicial

Art. 527. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a
que se refere o
art. 526
se encontram em residência particular, ou em dependência de estabelecimento
comercial, industrial, profissional ou qualquer outro, utilizada como
moradia, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou o titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante cautelas para evitar a remoção clandestina, solicitará à Procuradoria da Fazenda Nacional
que promova a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor,
pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega
(Constituição, art. 131
,
caput
,
Lei Complementar no 73, de 1993, art. 12, inciso V e parágrafo único
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 100).