Art. 526 Elementos Passíveis de Apreensão

Art. 526. Serão apreendidos e apresentados à repartição
competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, os rótulos, os
selos de controle, os livros, os documentos mantidos em arquivos magnéticos
ou assemelhados, efeitos fiscais e tudo o mais que for necessário à caracterização ou comprovação de infrações da legislação do imposto ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 99,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 35).
§ 1o
Se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou dos objetos
apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou do seu depósito, mediante termo, pessoa idônea, que poderá ser o
próprio infrator
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 99, § 1º).
§ 2o
Será feita a apreensão somente do documento pelo qual foi apurada a infração,
ou que comprovar a sua existência, quando a prova dessa infração independer
da verificação da mercadoria, salvo nos casos seguintes
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 99, § 2º):
I - infração punida com a pena de perdimento da mercadoria; ou II - falta de identificação do contribuinte ou responsável pela mercadoria
§ 3o
Não são passíveis de apreensão os livros da escrita fiscal ou comercial, salvo
quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional ou quando
constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, caso em que os
originais serão retidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 110
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, § 1º).