TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 525 Declarações Aduaneiras
Art. 525. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento
tributário ou aduaneiro
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 68)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput
, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho
aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive de clientes ou de fornecedores, ou no processo
produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 68, parágrafo único).
tributário ou aduaneiro
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 68)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput
, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho
aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive de clientes ou de fornecedores, ou no processo
produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 68, parágrafo único).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 524 Diferenças Apuradas
- Art. 523 Quebras
- Art. 522 Elementos Subsidiários
- Art. 526 Elementos Passíveis de Apreensão
- Art. 527 Busca e Apreensão Judicial
- Art. 528 Jóias e Relógios
- Art. 521 Denúncia
- Art. 529 Mercadorias Estrangeiras
- Art. 520
- Art. 530 Perdimento
- Art. 519 Requisição de Força Policial
- Art. 531
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.