TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 528 Jóias e Relógios
Art. 528. Quando julgar necessário, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil recolherá, mediante termo e demais cautelas
legais, espécimes dos produtos marcados por meio de punção, conforme o
art. 277
, para o fim de ser verificada, em diligência ou exame técnico, a veracidade
dos elementos constantes da marcação, especialmente a relativa ao teor do metal precioso, deixando, em poder do proprietário ou detentor dos produtos,
uma via do termo lavrado.
Parágrafo único. Realizada a diligência ou exame, serão os
espécimes devolvidos, mediante recibo passado no termo, salvo se for
verificada falta que importe na pena de perdimento da mercadoria ou configure ilícito penal de que os espécimes sejam corpo de delito.
legais, espécimes dos produtos marcados por meio de punção, conforme o
art. 277
, para o fim de ser verificada, em diligência ou exame técnico, a veracidade
dos elementos constantes da marcação, especialmente a relativa ao teor do metal precioso, deixando, em poder do proprietário ou detentor dos produtos,
uma via do termo lavrado.
Parágrafo único. Realizada a diligência ou exame, serão os
espécimes devolvidos, mediante recibo passado no termo, salvo se for
verificada falta que importe na pena de perdimento da mercadoria ou configure ilícito penal de que os espécimes sejam corpo de delito.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 527 Busca e Apreensão Judicial
- Art. 529 Mercadorias Estrangeiras
- Art. 526 Elementos Passíveis de Apreensão
- Art. 530 Perdimento
- Art. 531
- Art. 532
- Art. 533 Restituição das Mercadorias
- Art. 534
- Art. 535 Mercadorias Não Retiradas
- Art. 536 Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas
- Art. 537 Destinação de Produto
- Art. 538
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.