Art. 534

Art. 534. No caso do art. 533
, se não for requerida a restituição das mercadorias e se tratar de mercadorias de fácil deterioração, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que presidir o procedimento fiscal ou o titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil intimará o interessado a retirá-las
no prazo que fixar
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 104
,
Lei no 10.593, de 2002, art. 6o
, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º) .
Parágrafo único. Desatendida a intimação, o infrator ficará
sujeito à pena de perdimento das mercadorias, as quais serão imediatamente
arroladas e alienadas, conservando-se as importâncias arrecadadas em depósito até a final decisão do processo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 104, e parágrafo único).