TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 523 Quebras
Art. 523. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques
ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se
pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora, não
forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente
admissíveis para o caso
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º).
ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se
pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora, não
forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente
admissíveis para o caso
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º).
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- Art. 522 Elementos Subsidiários
- Art. 524 Diferenças Apuradas
- Art. 525 Declarações Aduaneiras
- Art. 521 Denúncia
- Art. 520
- Art. 526 Elementos Passíveis de Apreensão
- Art. 519 Requisição de Força Policial
- Art. 527 Busca e Apreensão Judicial
- Art. 518 Instituições Financeiras
- Art. 528 Jóias e Relógios
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
- Art. 529 Mercadorias Estrangeiras
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.