TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 519 Requisição de Força Policial
Art. 519. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá
requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando
vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando
necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda
que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 200,
e Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 2º).
requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando
vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando
necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda
que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 200,
e Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 2º).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 518 Instituições Financeiras
- Art. 520
- Art. 517 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
- Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 515 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 514 Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 513 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 512
- Art. 511
- Art. 510
- Art. 509 Normas Gerais
- Art. 521 Denúncia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.