Art. 516 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais

Art. 516. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que presidir e executar procedimentos fiscais lavrará, além de auto de infração
ou notificação fiscal, se couber, termos circunstanciados de início e encerramento de cada procedimento, em que consignará, ainda, o período
fiscalizado, os livros e documentos exigidos e quaisquer outras informações
de interesse da fiscalização
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 196,
Lei nº 4.502, de 1964, art. 95,
Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,
e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º
).
§ 1o
Os termos serão lavrados, sempre que possível, no livro a que se refere o
inciso VI do art. 444
ou em outro livro fiscal exibido
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 196,
parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 1º).
§ 2o
Quando as circunstâncias impuserem a lavratura em separado dos termos a que se
refere o
caput
, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que presidir e executar o
procedimento fiscal entregará uma via deles ao estabelecimento fiscalizado
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 196, parágrafo
único
,
Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 1°,
Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,
e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º
).
§ 3o
Será dispensada a lavratura de termos dos trabalhos realizados, quando as suas
conclusões constarem circunstanciadamente do auto de infração.
§ 4o
Uma via do auto de infração será entregue, pela autoridade autuante, ao estabelecimento.