Art. 541 Regimes Especiais de Fiscalização

Art. 541. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá determinar regime
especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes
hipóteses
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33):
I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não
justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a
escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não
fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 1966
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso I);
II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local
onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens
de sua posse ou propriedade
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso II);
III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída
por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas,
ou o titular, no caso de firma individual
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso III);
IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária,
sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso IV);
V - prática reiterada de infração da legislação tributária
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso V);
VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VI)
; ou VII - incidência em conduta que enseje representação criminal,
nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VII).
§ 1o
O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 1º).
§ 2o
O regime especial pode consistir, inclusive, em (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º):
I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento
do sujeito passivo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º, inciso I);
II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos
de recolhimento dos tributos
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º, inciso II);
III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º, inciso III);
ou IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º, inciso IV).
§ 3o
As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 3º)
§ 4o
A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas
na legislação tributária
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 4º).
§ 5o
As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver
submetido a regime especial de fiscalização serão punidas com a multa de que trata o
art. 571
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 5º
, e Lei no 11.488, de 2007, art. 15) .