TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS
Art. 543. O importador, exportador ou adquirente de mercadoria
importada por sua conta e ordem deverão manter, em boa guarda e ordem, os
documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial
estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos
(Lei no 10.833, de 2003, art. 70) .
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações referidas no caput
implicará as sanções e multas previstas no art. 70 da Lei nº 10.833, de 2003
( Lei no 10.833, de 2003, art. 70
).
importada por sua conta e ordem deverão manter, em boa guarda e ordem, os
documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial
estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos
(Lei no 10.833, de 2003, art. 70) .
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações referidas no caput
implicará as sanções e multas previstas no art. 70 da Lei nº 10.833, de 2003
( Lei no 10.833, de 2003, art. 70
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.