TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 545 Extravio

Art. 545. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição, não
intencionais, de livros, notas fiscais ou outros documentos da escrita
fiscal ou geral do contribuinte, este comunicará o fato, por escrito e minudentemente, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tiver jurisdição sobre o estabelecimento, dentro das 48h (quarenta e oito
horas) seguintes à ocorrência.

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No mesmo capítulo

Art. 544
Art. 543
Art. 542 Guarda
Art. 546
Art. 547
Art. 541 Regimes Especiais de Fiscalização
Art. 540 Depositário Falido
Art. 539 Cigarros
Art. 538
Art. 537 Destinação de Produto
Art. 536 Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas
Art. 535 Mercadorias Não Retiradas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.