TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
Art. 547. A Fazenda Nacional e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente
assistência para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei
ou convênio
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 199
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 98, parágrafo único).
Parágrafo único. A Fazenda Nacional, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com estados
estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 199, parágrafo único
, e Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º
).
assistência para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei
ou convênio
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 199
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 98, parágrafo único).
Parágrafo único. A Fazenda Nacional, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com estados
estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 199, parágrafo único
, e Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.