Art. 546

Art. 546. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado
de seus negócios
ou atividades
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 198
, e Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1o
).
§ 1o
Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 547
, os seguintes
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 198, § 1º,
e Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º
):
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo
de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2o
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 198, § 2º,
e Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º
).
§ 3o
Não é vedada a divulgação de informações relativas a
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 198, § 3º,
e Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º
):
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e III - parcelamento ou moratória.