TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS
Art. 544. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente
de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio
exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos
às transações em que intervierem, ou outros definidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e nos prazos por ela
estabelecidos.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 71)
de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio
exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos
às transações em que intervierem, ou outros definidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e nos prazos por ela
estabelecidos.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 71)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.