TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 548 Disposições Gerais
Art. 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária
ou involuntária que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter
normativo destinados a complementá-lo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 64).
Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 136).
ou involuntária que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter
normativo destinados a complementá-lo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 64).
Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 136).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.