Art. 558 Circunstâncias Agravantes

Art. 558. São circunstâncias agravantes
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 18a
):
I - a reincidência específica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso I,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 18a
);
II - o fato de o imposto, não destacado, ou destacado em valor
inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributação e classificação
fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso II,
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 18a
, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 48 a 50
);
III - a inobservância de instruções dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil sobre a obrigação violada, anotadas nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso III,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 18a
);
IV - qualquer circunstância, não compreendida no art. 559
, que demonstre artifício doloso na prática da infração
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso IV
, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 18a
); e V - qualquer circunstância que importe em agravar as
consequências da infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade
fazendária
(Lei no 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso IV
, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 18a
).