Art. 567 Inaplicabilidade da Pena

Art. 567. Não serão aplicadas penalidades:
I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, anotarem,
no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicarem ao órgão de jurisdição qualquer
irregularidade ou falta praticada, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 552, 553
,
572
e 603
( Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso I)
; e II - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido
ou pago o imposto:
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II)
a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão
irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo
fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “a”);
b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “b”,
e Lei no 9.430, de 1996, art. 48
); ou c) de acordo com interpretação fiscal constante de atos
normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “c”).