TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 561 Sonegação
Art. 561. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária ( Lei no 4.502, de 1964, art. 71
):
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
principal, sua natureza ou circunstâncias materiais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso I);
e II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário
correspondente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso II).
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária ( Lei no 4.502, de 1964, art. 71
):
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
principal, sua natureza ou circunstâncias materiais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso I);
e II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário
correspondente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso II).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 560 Reincidência Específica
- Art. 562 Fraude
- Art. 559 Circunstâncias Qualificativas
- Art. 563 Conluio
- Art. 558 Circunstâncias Agravantes
- Art. 564 Cumulação de Penas
- Art. 557 Graduação
- Art. 565 Infrações Continuadas
- Art. 556 Aplicação
- Art. 566 Responsabilidade de mais de uma Pessoa
- Art. 555
- Art. 567 Inaplicabilidade da Pena
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.