Art. 565 Infrações Continuadas

Art. 565. As infrações continuadas, punidas de conformidade
com o
art. 597
, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de dez por cento para cada
repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dobro da pena básica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 74,
caput
e § 1º,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 20a
).
§ 1o
Se tiverem sido lavrados mais de um auto ou notificação de lançamento, serão
eles reunidos em um só processo, para imposição da pena
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 74, § 3º).
§ 2o
Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 74, § 4º).