Art. 571

Art. 571. As infrações cometidas pelo contribuinte do imposto
durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização, de que trata o
art. 541
, serão punidas com a multa de cento e cinquenta por cento sobre a totalidade
ou diferença do imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata
(Lei nº 9.430, de 1996, arts. 33, § 5º
, e 44, inciso I,
e Lei nº 11.488, de 2007, art. 15).
§ 1o
O percentual de multa de que trata o
caput
será duplicado nos casos previstos nos arts. 561, 562 e 563
, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais
cabíveis
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º,
e Lei nº 11.488, de 2007, art. 14).
§ 2o
Os percentuais de multa a que se referem o
caput
e o § 1o
serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo,
no prazo marcado, de intimação para:
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º,
e Lei no 11.488, de 2007, art. 14
):
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o
art. 389
; e III - apresentar a documentação técnica de que trata o
§ 2o
do art. 542
.
§ 3o
As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem
causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 4º,
e Lei nº 11.488, de 2007, art. 14
).