TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 575. A inobservância das prescrições do caput
e dos §§ 1o
e 3o
do art. 327
pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo,
sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 82).
e dos §§ 1o
e 3o
do art. 327
pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo,
sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 82).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.