Art. 581

Art. 581. Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrência de infrações relativas aos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 19):
I - aos fabricantes que coletarem, para qualquer fim, carteiras vazias: multa de duas vezes o valor do imposto sobre
os cigarros correspondentes às quantidades de carteiras coletadas, calculado
de acordo com a marca do produto, não inferior a R$ 99,72 (noventa e nove
reais e setenta e dois centavos)
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 19, inciso
I, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30);
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V - aos que derem saída a marca nova de cigarros sem prévia comunicação, ao Secretário da Receita Federal do Brasil,
de sua classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 (onze centavos
de real) por unidade tributada saída do estabelecimento
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 19, inciso IX
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30)
; e VI - a falta de comunicação de que tratao
§ 2o
do art. 378
ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
(Lei no 11.488, de 2007, art. 27, § 3o
).
Parágrafo único. O disposto no inciso VI do caput
aplica-se às cigarrilhas classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI ( Lei nº
11.488, de 2007, art. 27, § 3º
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 5º
,
parágrafo único).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)